REsp 1939482 - ACORDAO

REsp 1939482 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a limitação do índice de 3,17% sem violação da coisa julgada, justificando assim a manutenção do julgado e a denegação de provimento.

Parties
Agravante: ALVA LILA BROSTEL NUNES LEAL e OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público Federal, Reajuste De 3, 17%, Correção Monetária, Juros De Mora Termo Inicial, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Prequestionamento/súmula 211/stj, Reestruturação De Carreiras E Leis/mps Aplicáveis
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Federal Reajuste De 3,17% Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

ALVA LILA BROSTEL NUNES LEAL e OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação, limitação e compensação do percentual de 3,17%
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 283 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a limitação do índice de 3,17% sem violação da coisa julgada, justificando assim a manutenção do julgado e a denegação de provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.