AREsp 2845084 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que houve comparecimento espontâneo do executado em 06/06/2023, o que supriu a citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC, de modo que os embargos protocolados em 07/08/2023 foram intempestivos; além disso, a tese relativa à natureza do ato de juntada de procuração não foi suscitada na instância origem, não havendo prequestionamento, e a reavaliação do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Executado Apelante (agravante): Leonardo Soares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade De Prazos, Comparecimento Espontâneo, Citação, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Embargos À Execução Tempestividade De Prazos Comparecimento Espontâneo Citação Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

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Parties

Leonardo Soares dos Santos

Executado Apelante (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado supriu a citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC e, por consequência, se os embargos à execução foram intempestivos
  2. 2 Se a alegação de ausência de tratamento de matéria de defesa pela advogada que juntou procuração configura ausência de comparecimento espontâneo
  3. 3 Se a tese suscitada no recurso foi prequestionada para fins de conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que houve comparecimento espontâneo do executado em 06/06/2023, o que supriu a citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC, de modo que os embargos protocolados em 07/08/2023 foram intempestivos; além disso, a tese relativa à natureza do ato de juntada de procuração não foi suscitada na instância origem, não havendo prequestionamento, e a reavaliação do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.