REsp 2019147 - DECISAO

REsp 2019147 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para reformar o acórdão quanto à verba honorária, porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, sendo elevado o proveito econômico da demanda (R$ 2.590.680,15), impõe-se a observância dos percentuais previstos no art. 85 do CPC em lugar da fixação por equidade; assim os honorários foram fixados em 10% sobre o proveito econômico, observados os percentuais mínimos e o escalonamento legal. As demais questões foram mantidas ou não conhecidas por falta de prequestionamento ou por terem sido devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Catolé do Rocha/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para reformar o acórdão apenas quanto à verba honorária.
Legal Topics
Embargos À Execução, Complementação De Recursos Do FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Inexequibilidade De Título Executivo, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos À Execução Complementação De Recursos Do FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Inexequibilidade De Título Executivo Excesso De Execução Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Município de Catolé do Rocha/PB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Inexequibilidade do título por pendência de ações no STF sobre o VMAA
  2. 2 Natureza vinculada das verbas do FUNDEF e extinção do fundo
  3. 3 Exigência de comprovação documental do dano para ressarcimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido apenas para reformar o acórdão quanto à verba honorária, porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ, sendo elevado o proveito econômico da demanda (R$ 2.590.680,15), impõe-se a observância dos percentuais previstos no art. 85 do CPC em lugar da fixação por equidade; assim os honorários foram fixados em 10% sobre o proveito econômico, observados os percentuais mínimos e o escalonamento legal. As demais questões foram mantidas ou não conhecidas por falta de prequestionamento ou por terem sido devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para reformar o acórdão apenas quanto à verba honorária.

Orders

  • Reformar o acórdão apenas quanto à verba honorária.
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observados os percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC e o escalonamento do § 5º.