REsp 2176818 - ACORDAO

REsp 2176818 - ACORDAO

Verificado que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se pronunciou sobre pontos suscitados pelos recorrentes (ausência de recurso contra o encerramento da instrução e preclusão relativa ao laudo pericial), concluiu-se pela existência de omissão apta a modificar o julgamento, motivo pelo qual se anulou o acórdão dos declaratórios e se determinou a remessa ao TJ/TO para que se pronuncie sobre tais questões, nos termos do devido processo legal.

Parties
Recorrentes: MÁRCIO TOMAZINO E MÁRCIA MARIA ALVES DA SILVA TOMAZINI; Recorrido: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por unanimidade para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/TO para que este se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão Do Tribunal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Do Tribunal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão

Case Brief

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Parties

MÁRCIO TOMAZINO E MÁRCIA MARIA ALVES DA SILVA TOMAZINI

Recorrentes

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao decidir embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de interposição de recurso contra decisão que encerrou a fase de instrução probatória
  3. 3 alegação de preclusão para impugnar o laudo pericial em razão de confirmação em agravo de instrumento (art. 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, não se pronunciou sobre pontos suscitados pelos recorrentes (ausência de recurso contra o encerramento da instrução e preclusão relativa ao laudo pericial), concluiu-se pela existência de omissão apta a modificar o julgamento, motivo pelo qual se anulou o acórdão dos declaratórios e se determinou a remessa ao TJ/TO para que se pronuncie sobre tais questões, nos termos do devido processo legal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento por unanimidade para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/TO para que este se pronuncie sobre os pontos tidos por omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos tidos por omissos.