AREsp 2840837 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência porque os agravantes indicaram especificamente os dispositivos legais federais; todavia, quanto ao mérito do pedido de efeito suspensivo, o Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 (notadamente a garantia do juízo), e alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP; Agravante: C. R. V. O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.; Agravante: ORIVALDO JOSE GOLDANI; Agravante: ROSELI KAUER GOLDANI; Agravante: VINICIUS KAUER GOLDANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAGRES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Agravante

C. R. V. O PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.

Agravante

ORIVALDO JOSE GOLDANI

Agravante

ROSELI KAUER GOLDANI

Agravante

VINICIUS KAUER GOLDANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos do art. 919, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular da Presidência porque os agravantes indicaram especificamente os dispositivos legais federais; todavia, quanto ao mérito do pedido de efeito suspensivo, o Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 (notadamente a garantia do juízo), e alterar tal conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência do STJ e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.