AREsp 2498079 - DECISAO

AREsp 2498079 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou a nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 803, I, e parágrafo único do CPC/2015; além disso, o reexame de questões fático-probatórias e reavaliação de cláusulas contratuais é inviável em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a perda de objeto do agravo de instrumento anterior afasta a preclusão da matéria.

Parties
Executada / Embargante: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM); Exequente: BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Ao Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Preclusão, Julgamento Ultra Et Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Preclusão Julgamento Ultra Et Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA (SUAM)

Executada / Embargante

BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória Ao Agravo Nos Próprios Autos (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de prestação de serviços advocatícios ostenta liquidez, certeza e exigibilidade suficientes para constituir título executivo extrajudicial
  2. 2 Se é admissível, na fase de execução, ampla dilação probatória (inclusive perícia) para suprir eventual falta de liquidez e certeza do título
  3. 3 Aplicação do art. 803, I, e parágrafo único do CPC/2015 para declarar nulidade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou a nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza do título executivo extrajudicial, com fundamento no art. 803, I, e parágrafo único do CPC/2015; além disso, o reexame de questões fático-probatórias e reavaliação de cláusulas contratuais é inviável em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a perda de objeto do agravo de instrumento anterior afasta a preclusão da matéria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se