AREsp 2797755 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente as Súmulas 5/STJ e 211/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão por violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: NABI FABRICAÇÃO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Recursos Especiais, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 5/stj E 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Execução Embargos À Execução Recursos Especiais Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 5/stj E 211/stj +2 more

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Parties

NABI FABRICAÇÃO DE CALÇADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impugnação de súmulas no contexto da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmulas 5/STJ e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente as Súmulas 5/STJ e 211/STJ), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão por violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno