REsp 2208412 - ACORDAO

REsp 2208412 - ACORDAO

O STJ concluiu pela existência de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de não ter havido prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência para fins de justiça gratuita, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram a omissão; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido.

Parties
Recorrente: SANTANA TÊXTIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ROBSON BATISTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão Na Decisão, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Na Decisão Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

SANTANA TÊXTIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ROBSON BATISTA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação
  3. 3 necessidade de remessa ao Tribunal a quo para suprir omissão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de não ter havido prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência para fins de justiça gratuita, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supram a omissão; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.
  • Fica prejudicado o exame das demais questões aventadas no recurso especial.