REsp 2060177 - DECISAO

REsp 2060177 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência de parte do crédito em razão de preclusão decidida em primeiro grau, não havendo contradição com a manutenção da higidez da CDA, cuja eventual invalidação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), afastando a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Desprovido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele nessa extensão
Legal Topics
Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Decadência, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Tributário Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Decadência Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição no acórdão regional e omissões apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento de decadência dos créditos relativos ao período de 07/1995 a 09/2000 por preclusão
  3. 3 Alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação e indicação de outro endereço

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a decadência de parte do crédito em razão de preclusão decidida em primeiro grau, não havendo contradição com a manutenção da higidez da CDA, cuja eventual invalidação demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e apresentando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), afastando a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele nessa extensão

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento a ele nessa extensão.
  • Sem honorários recursais.