REsp 2199928 - DECISAO

REsp 2199928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que a mera indicação dos dispositivos legais supostamente violados não demonstrou claramente como o acórdão recorrido teria ofendido a legislação federal (aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento acerca da alegação de que o recorrido teria dado motivo aos embargos, diante da omissão do tribunal de origem não atacada por embargos declaratórios (Súmula 282/STF); também não foram atendidas exigências procedimentais para análise do dissídio.

Parties
Recorrente: Paulo Marques Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Bem De Família Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

Paulo Marques Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 85, 86 e 917, § 1º, do CPC
  2. 2 Condenação em honorários na ação embargatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que a mera indicação dos dispositivos legais supostamente violados não demonstrou claramente como o acórdão recorrido teria ofendido a legislação federal (aplicação, por simetria, da Súmula 284/STF), e pela ausência de prequestionamento acerca da alegação de que o recorrido teria dado motivo aos embargos, diante da omissão do tribunal de origem não atacada por embargos declaratórios (Súmula 282/STF); também não foram atendidas exigências procedimentais para análise do dissídio.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.