REsp 2182586 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto à necessidade de julgamento conjunto; questões sobre existência de conexão e sobre a necessidade de produção de provas envolvem exame fático-probatório e discricionariedade do juiz (vedados ao reexame pelo recurso especial por força da Súmula 7/STJ); não restou demonstrado intuito manifestamente protelatório do agravo interno para justificar aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: W COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial, Conexão De Processos, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Multas Processuais
Processual Civil Execução Civil Recursos Embargos À Execução Agravo Interno Recurso Especial Conexão De Processos Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

W COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 existência de conexão e necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto
  3. 3 alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão quanto à necessidade de julgamento conjunto; questões sobre existência de conexão e sobre a necessidade de produção de provas envolvem exame fático-probatório e discricionariedade do juiz (vedados ao reexame pelo recurso especial por força da Súmula 7/STJ); não restou demonstrado intuito manifestamente protelatório do agravo interno para justificar aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015