AREsp 2856283 - ACORDAO

AREsp 2856283 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes aos arts. 113, 114, 189 e 472 do CC/2002 não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do julgado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MS CEREAIS EIRELI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Supressio, Surrectio, Prequestionamento, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Supressio Surrectio Prequestionamento Reexame De Prova Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MS CEREAIS EIRELI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 113, 114, 189 e 472 do CC/2002 (Súmula 282/STF por analogia)
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação dos institutos da supressio e surrectio em razão da tolerância e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias referentes aos arts. 113, 114, 189 e 472 do CC/2002 não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF) e porque a reforma do julgado demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido