AREsp 2860524 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e fundamentada a afronta a dispositivos de lei federal, configurando ilações genéricas sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque certas questões relevantes não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ; em razão do decidido, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do NCPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO BLOCO O DA SQS 413/414 (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 alegada violação aos arts. 369, 371 e 374, II do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca e fundamentada a afronta a dispositivos de lei federal, configurando ilações genéricas sujeitas à incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque certas questões relevantes não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ; em razão do decidido, majoraram-se os honorários em 5% nos termos do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do CONDOMÍNIO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.