AREsp 2803379 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque discutir o quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas e redimensionar os ônus da sucumbência demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: R.AZAMBUJA ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Sucumbência Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

R.AZAMBUJA ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento dos ônus da sucumbência
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 fixação e majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque discutir o quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas e redimensionar os ônus da sucumbência demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ; por fim, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.