AREsp 2231544 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e havia fundamento não impugnado capaz de sustentar o julgado (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF); a pretensão de reconhecer obrigatoriedade de ação autônoma para execução de honorários diante de revogação de mandato demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática necessária para o conhecimento da divergência pela alínea "c" do art.105, III, da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ).

Parties
Agravante: IDENTECH BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação De Mandato, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Revogação De Mandato Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDENTECH BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de ajuizamento de ação autônoma para execução de honorários após revogação de mandato
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e havia fundamento não impugnado capaz de sustentar o julgado (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF); a pretensão de reconhecer obrigatoriedade de ação autônoma para execução de honorários diante de revogação de mandato demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não foi demonstrada similitude fática necessária para o conhecimento da divergência pela alínea "c" do art.105, III, da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, em razão de não terem sido arbitrados na origem.