AREsp 2622481 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso, tendo enfrentado todas as questões necessárias; além disso, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, e a conclusão buscada pela agravante não decorre logicamente da norma invocada (art. 1.012 do CPC).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Honorários, Multa Contratual, Efeito Suspensivo, Omissão De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
- 2 Conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
- 3 Efeito suspensivo da apelação (art. 1.012 do CPC)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não é omisso, tendo enfrentado todas as questões necessárias; além disso, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF, e a conclusão buscada pela agravante não decorre logicamente da norma invocada (art. 1.012 do CPC).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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