AREsp 2682078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente/agravante: KMK SECURITIZADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KMK SECURITIZADORA SA

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, não rebatendo todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15