AREsp 2676401 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo inapto a desconstituir o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual n.2.657/1996), o que torna o recurso especial via inadequada (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Parties
Agravante (embargante/apelante): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Embargado (recorrido): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Substituição Tributária, Guia Nacional De Informação E Apuração Do ICMS GIA ST, Súmulas (stj/stf), Multa Tributária, Obrigação Acessória
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Substituição Tributária Guia Nacional De Informação E Apuração Do ICMS GIA ST Súmulas (stj/stf) Multa Tributária Obrigação Acessória

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante (embargante/apelante)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de sanção por atraso na entrega da GIA-ST
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos I a IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência apresentou fundamentação genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo inapto a desconstituir o acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de legislação local (Lei Estadual n.2.657/1996), o que torna o recurso especial via inadequada (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 593-599 (e-STJ).