AREsp 2886965 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, afastando a alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não se configurou a necessidade de majoração dos honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC, em razão de já terem sido arbitrados honorários pelo Tribunal a quo ao reformar a sentença.

Parties
Agravante: LUCIANO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Fomento Mercantil / Faturização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Comercial Embargos À Execução Fomento Mercantil / Faturização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

LUCIANO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 85, §11, do CPC e necessidade de majoração dos honorários recursais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, afastando a alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não se configurou a necessidade de majoração dos honorários recursais prevista no §11 do art. 85 do CPC, em razão de já terem sido arbitrados honorários pelo Tribunal a quo ao reformar a sentença.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de fixação na origem da referida verba em favor da parte ora recorrida.