REsp 2206387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

1. 1 alegada violação aos arts. 489, I e II, §1º, IV, 1013, §1º, e 1.022 do CPC/2015
2. 2 inversão do ônus da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC e consequência da ADI 1.797-0/PE sobre o reajuste de 11,98%

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque as alegações sobre violação de dispositivos processuais foram genéricas ou não prequestionadas, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a inversão do ônus da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas (vedado na via especial), além de aplicar súmulas e jurisprudência que impedem o conhecimento e provimento pretendidos; determinou, ademais, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites legais.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
• Publique-se