REsp 1945325 - DECISAO

REsp 1945325 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre a exigência de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira e sobre a necessidade de liquidação por artigos; por esse vício anularam‑se as decisões recorridas e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Para Anulação E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Crédito Prêmio Do IPI, Resolução CIEX 02/79, Conversão Otn/btn, Expurgos Inflacionários, Omissão (art. 535 Cpc/73), Tradução Juramentada De Documentos (arts. 157 E 365 Cpc/1973), Liquidação Por Artigos (arts. 603/608 Do Cpc), Multa (art. 538 Cpc), Honorários Advocatícios, Reembolso De Despesas Judiciais (lei 9.289/96)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Embargos De Declaração Crédito Prêmio Do IPI Resolução CIEX 02/79 Conversão Otn/btn +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Para Anulação E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à necessidade de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira (arts. 157 e 365 do CPC/1973)
  2. 2 Omissão quanto à necessidade de liquidação por artigos devido à apresentação de documentos novos e procedimento complexo para comprovação do fato gerador do ressarcimento
  3. 3 Reconhecimento de que o produto exportado está previsto na Resolução CIEX 02/79 e consequente direito ao crédito-prêmio IPI

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação sobre a exigência de tradução juramentada de documentos em língua estrangeira e sobre a necessidade de liquidação por artigos; por esse vício anularam‑se as decisões recorridas e determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido