REsp 2191009 - ACORDAO

REsp 2191009 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese de embargos à execução apresentados por curador especial (Defensoria Pública ou advogado dativo) em razão de citação por edital, deve-se mitigar a exigência do art. 917 do CPC quanto à indicação do valor devido com demonstrativo de cálculo, por ser necessária a flexibilização diante das dificuldades inerentes à curadoria especial; verificando-se contradição com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Recorrente: CANTINA DA CIDA LTDA; Recorrente: FABIANA MARA DA COSTA; Recorrente: MARIA APARECID A DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Curadoria Especial, Indicação De Valor Devido, Art. 917 Do CPC, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos À Execução Curadoria Especial Indicação De Valor Devido Art. 917 Do CPC Súmula 568/stj

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Parties

CANTINA DA CIDA LTDA

Recorrente

FABIANA MARA DA COSTA

Recorrente

MARIA APARECID A DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do valor devido nos embargos à execução apresentados por curador especial
  2. 2 Contradição do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 568/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese de embargos à execução apresentados por curador especial (Defensoria Pública ou advogado dativo) em razão de citação por edital, deve-se mitigar a exigência do art. 917 do CPC quanto à indicação do valor devido com demonstrativo de cálculo, por ser necessária a flexibilização diante das dificuldades inerentes à curadoria especial; verificando-se contradição com a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido quanto à exigência de indicação do valor devido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a exigência do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, prossiga o julgamento da apelação e seja examinado o mérito de todas as alegações