REsp 2185622 - DECISAO

REsp 2185622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não é cabível para alegação de violação de dispositivo constitucional; (ii) as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF); (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO BERGER; Recorrente: LORENA DO SOCORRO BUNESE; Recorrido: RAFIK DROLSHAGEN GUIRGUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Resolutiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cláusula Resolutiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO BERGER

Recorrente

LORENA DO SOCORRO BUNESE

Recorrente

RAFIK DROLSHAGEN GUIRGUIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivo constitucional e sua inadmissibilidade em recurso especial
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade não demonstrada (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) não é cabível para alegação de violação de dispositivo constitucional; (ii) as razões recursais não indicaram expressamente omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 284/STF); (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fática, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% (art. 85, §11, CPC) sobre o valor da causa, com observação quanto à gratuidade de justiça