AREsp 2740220 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, verificou-se ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória (art. 919, § 1º, CPC) e que o crédito é extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial, afastando os efeitos do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Tutela Provisória, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Recuperação Judicial Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Tutela Provisória Créditos Extraconcursais

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando a análise do recurso especial implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo sem garantia do juízo nos termos do art. 919, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, verificou-se ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória (art. 919, § 1º, CPC) e que o crédito é extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial, afastando os efeitos do art. 49 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos