REsp 1889793 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento de matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF); a reforma exigida demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e o recurso padeceu de deficiência de fundamentação, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: PRIMEX STEEL TRADING GMBH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Recurso Decidido
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics: Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Deficiência De Fundamentação, Substituição De Penhora

Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

PRIMEX STEEL TRADING GMBH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Recurso Decidido

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
2 Prequestionamento e inadmissibilidade (art. 505 do CPC / Súmula 282/STF)
3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

Conhecer parcialmente do recurso especial
Negar provimento ao recurso especial