AREsp 2785902 - ACORDAO

AREsp 2785902 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo vício a ensejar acolhimento de embargos de declaração; além disso, alterar o entendimento sobre a existência dos requisitos do título executivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Cotas Condominiais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Título Executivo Extrajudicial Cotas Condominiais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPAMENTO RESIDENCIAL FRONTLAKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de elementos que conferem liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial (art. 784, X, do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo vício a ensejar acolhimento de embargos de declaração; além disso, alterar o entendimento sobre a existência dos requisitos do título executivo implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento