AREsp 2779246 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a solução da controvérsia prescindiria do reexame de provas, o que inviabiliza o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: ANGELO INDUSTRIA COMERCIO DE DERIVADOS DO MILHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANGELO INDUSTRIA COMERCIO DE DERIVADOS DO MILHO LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno, Mantendo a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme princípio da dialeticidade e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a solução da controvérsia prescindiria do reexame de provas, o que inviabiliza o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.