AREsp 2823255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; por ora afastou-se a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não se caracterizar intenção meramente protelatória.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Direito Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Súmula 7/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; por ora afastou-se a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por não se caracterizar intenção meramente protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.