AREsp 2817229 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FEN BAR E LANCHONETE LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

FEN BAR E LANCHONETE LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e requisitos formais para sua comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.