AREsp 2601006 - DECISAO

AREsp 2601006 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o exame da alegada ofensa aos arts. 784, XII, do CPC, e 28 da Lei n. 10.391/2004 demandaria reexame de fatos e provas relativos à liquidez e certeza do título executivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e os fundamentos nela expostos.

Parties
Agravante: AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Alienação Fiduciária Liquidez E Certeza Do Título Executivo Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a venda extrajudicial do bem afeta a liquidez e certeza do título executivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o exame da alegada ofensa aos arts. 784, XII, do CPC, e 28 da Lei n. 10.391/2004 demandaria reexame de fatos e provas relativos à liquidez e certeza do título executivo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e os fundamentos nela expostos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.