REsp 2191648 - ACORDAO

REsp 2191648 - ACORDAO

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porque o órgão de origem enfrentou os argumentos e aplicou as regras de coisa julgada e preclusão; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Omissão (art. 1.022, II
Processo Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, porque o órgão de origem enfrentou os argumentos e aplicou as regras de coisa julgada e preclusão; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.