REsp 1715732 - DECISAO

REsp 1715732 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial em razão da orientação jurisprudencial consolidada e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento de que a execução deve observar o critério do título (aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009), que a vinculação dos recursos do FUNDEF à educação não se discute em embargos à execução e que os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados nos termos do CPC/1973 dada a data da prolação da sentença.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/97), Destinação De Valores Do FUNDEF, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Intertemporalidade Da Lei Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Educação Embargos À Execução Execução De Título Judicial Correção Monetária (art. 1º F, Lei 9.494/97) Destinação De Valores Do FUNDEF Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) como critério de correção monetária
  2. 2 Impossibilidade de discutir vinculação dos valores do FUNDEF em embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de destaque de honorários contratuais na expedição de precatório (art.22, §4º, Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial em razão da orientação jurisprudencial consolidada e do óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória; manteve-se o entendimento de que a execução deve observar o critério do título (aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 na redação da Lei 11.960/2009), que a vinculação dos recursos do FUNDEF à educação não se discute em embargos à execução e que os honorários sucumbenciais foram corretamente fixados nos termos do CPC/1973 dada a data da prolação da sentença.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhece do recurso especial (art. 255, § 4º, III, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais