REsp 1715732 - DECISAO

REsp 1715732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, questões de fato e prova não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão de origem corretamente determinou que a vinculação dos valores do FUNDEF à educação não é discutível em embargos à execução e manteve entendimento sobre possibilidade de destaque dos honorários na expedição do precatório conforme art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Precatório, Litispendência, Correção Monetária, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos À Execução Execução Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Precatório +5 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante das alegadas omissões e contradições
  2. 2 Se é possível discutir a vinculação dos recursos do FUNDEF à educação em embargos à execução
  3. 3 Possibilidade de destaque/retensão dos honorários advocatícios contratuais na expedição de precatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); adicionalmente, questões de fato e prova não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão de origem corretamente determinou que a vinculação dos valores do FUNDEF à educação não é discutível em embargos à execução e manteve entendimento sobre possibilidade de destaque dos honorários na expedição do precatório conforme art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.