AREsp 2843797 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso mas manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade, por entender que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não foram demonstrados elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira, além de ser vedado, na via estreita do recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ERICK LIMA MACHADO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERICK LIMA MACHADO MENDONÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência de pessoa natural
  2. 2 Necessidade de demonstração da incapacidade financeira para concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso mas manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade, por entender que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e não foram demonstrados elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira, além de ser vedado, na via estreita do recurso especial, o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.