AREsp 2644354 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; as pretensões que exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; a ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico com similitude fática impede a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: REAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Embargante: EMPRESA BRASILEIRA DE CERAS E POLÍMEROS LTDA - EBCP; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fomento Mercantil (factoring), Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Contratos E Execução Embargos À Execução Fomento Mercantil (factoring) Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC

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Parties

REAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Agravante

EMPRESA BRASILEIRA DE CERAS E POLÍMEROS LTDA - EBCP

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; as pretensões que exigiriam reexame de fatos ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; a ausência de indicação do dispositivo legal e de cotejo analítico com similitude fática impede a análise do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravamento em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido, com majoração de honorários.
  • Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.