AREsp 1825383 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão-surpresa (as matérias foram suscitadas e houve contraditório), a improcedência dos embargos decorreu da interpretação das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório que evidenciaram liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de locação, e eventual reexame dessas premissas fático-probatórias e interpretativas é inviável em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ARAXÁ COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrida: ANA LUISA AFONSO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Locação Não Residencial, Decisão Surpresa, Princípio Da Congruência, Princípio Da Adstrição, Compensação De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Contrato De Locação Não Residencial Decisão Surpresa Princípio Da Congruência Princípio Da Adstrição Compensação De Valores +1 more

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Parties

ARAXÁ COMBUSTÍVEIS LTDA

Recorrente

ANA LUISA AFONSO GUIMARÃES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 O contrato de locação constitui título executivo líquido, certo e exigível no caso concreto?
  3. 3 Configurou-se decisão-surpresa ou violação ao princípio da congruência/adstrição no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem decisão-surpresa (as matérias foram suscitadas e houve contraditório), a improcedência dos embargos decorreu da interpretação das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório que evidenciaram liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de locação, e eventual reexame dessas premissas fático-probatórias e interpretativas é inviável em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ARAXÁ COMBUSTÍVEIS LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.