AREsp 2846179 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da recorrente (ilegalidade/iliquidez do título ou excesso de execução) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCA MARIA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por alegada iliquidez
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das alegações da recorrente (ilegalidade/iliquidez do título ou excesso de execução) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255 do RISTJ, tornando inviável o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF; por fim, majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.