AREsp 2852046 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e consistente, o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABRIMAC FÁBRICA DE MAQUINAS E COMPONENTES CAXIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos À Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABRIMAC FÁBRICA DE MAQUINAS E COMPONENTES CAXIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e consistente, o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e em atenção ao art. 932, III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ, o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno