AREsp 2682650 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão recursal imporia reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada unicamente de direito e a decisão de indeferir prova pericial está amparada pela jurisprudência que admite que o juiz, na livre apreciação da prova, indefira produção probatória sem configurar cerceamento.

Parties
Agravante: DANIEL STRUWKA; Embargado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

DANIEL STRUWKA

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão recursal imporia reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada unicamente de direito e a decisão de indeferir prova pericial está amparada pela jurisprudência que admite que o juiz, na livre apreciação da prova, indefira produção probatória sem configurar cerceamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.