AREsp 2823973 - DECISAO

AREsp 2823973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por meio de questões de fato ou interpretação contratual, mas apenas por interpretação de dispositivo legal.

Parties
Embargante: MARIA MARLENE ANTONOW; Embargante: PATRICIA ALEGRETTI ANTONOW; Exequente: AGREX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Produto Rural, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Cédula De Produto Rural Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA MARLENE ANTONOW

Embargante

PATRICIA ALEGRETTI ANTONOW

Embargante

AGREX DO BRASIL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Existência de novação e liquidez da Cédula de Produto Rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de que a alegada divergência jurisprudencial não pode ser demonstrada por meio de questões de fato ou interpretação contratual, mas apenas por interpretação de dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.