AREsp 2749858 - ACORDAO

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A Turma concluiu que, embora seja possível a rediscussão judicial dos contratos anteriores à renegociação (Súmula 286 do STJ), tal possibilidade não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário prevista no art. 28 da Lei 10.931/2004; portanto, a falta de apresentação imediata de todos os contratos renegociados não autoriza a extinção da execução, devendo ser dado provimento ao recurso especial e determinado o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO DE INVESTIMENTO); Embargada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; reconhecida a exequibilidade da cédula de crédito bancário e determinado o prosseguimento da execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Renegociação De Dívida, Súmula 286 Do STJ, Liquidez Do Título
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Execução De Título Executivo Extrajudicial Renegociação De Dívida Súmula 286 Do STJ Liquidez Do Título

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO DE INVESTIMENTO)

Agravante/recorrente

instituição financeira

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial
  2. 2 Se a ausência de apresentação dos contratos anteriores afeta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 286 do STJ quanto à possibilidade de discussão dos contratos anteriores sem acarretar extinção da execução

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, embora seja possível a rediscussão judicial dos contratos anteriores à renegociação (Súmula 286 do STJ), tal possibilidade não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário prevista no art. 28 da Lei 10.931/2004; portanto, a falta de apresentação imediata de todos os contratos renegociados não autoriza a extinção da execução, devendo ser dado provimento ao recurso especial e determinado o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; reconhecida a exequibilidade da cédula de crédito bancário e determinado o prosseguimento da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário n. 00334794300000002480