AREsp 2851896 - DECISAO

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Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de apresentação da planilha/memória de cálculo, além de existirem óbices pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: SUELI MADRUGA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prescrição Quinquenal, Memória De Cálculo, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 284
Processo Civil Direito Privado Embargos À Execução Excesso De Execução Prescrição Quinquenal Memória De Cálculo Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

SUELI MADRUGA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução quando o fundamento é excesso de execução
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por exigência de apresentação de memória de cálculo
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade de apresentação da planilha/memória de cálculo, além de existirem óbices pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00, observada eventual concessão da justiça gratuita.