AREsp 2835543 - DECISAO

AREsp 2835543 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou desnecessária a prova pericial, por se tratar de matéria de direito e interpretação contratual, e porque as embargantes não indicaram o valor incontroverso nem apresentaram memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC, impedindo o exame do pedido de excesso de execução; entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARY AVIAMENTOS LTDA.; Agravante: ROSEMARY ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Prova Pericial Contábil, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ, Art. 917 Do CPC
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Prova Pericial Contábil Excesso De Execução Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARY AVIAMENTOS LTDA.

Agravante

ROSEMARY ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial contábil por entendimento de desnecessidade
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do valor incontroverso e apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §§3º e 4º CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência e Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente considerou desnecessária a prova pericial, por se tratar de matéria de direito e interpretação contratual, e porque as embargantes não indicaram o valor incontroverso nem apresentaram memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC, impedindo o exame do pedido de excesso de execução; entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.