REsp 2215767 - DECISAO

REsp 2215767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que as matérias dos embargos à execução já haviam sido apreciadas em ação declaratória anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, acarretando perda de interesse processual e justificando a extinção sem resolução do mérito; ademais, a alegação de omissão no acórdão foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ; por fim, o benefício da justiça gratuita havia sido concedido tacitamente e mantido pelo tribunal local.

Parties
Recorrente: SUENNE DA CRUZ PORTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Litispendência, Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prova E Perícia, Súmulas/stj E STF
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Parties

SUENNE DA CRUZ PORTO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa pela extinção do processo por perda do objeto sem conclusão da instrução
  2. 2 Se era cabível a extinção por perda de objeto em razão de ação declaratória anterior com mesma causa de pedir (tríplice identidade)
  3. 3 Se o pedido de justiça gratuita foi corretamente apreciado e concedido tacitamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu que as matérias dos embargos à execução já haviam sido apreciadas em ação declaratória anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, acarretando perda de interesse processual e justificando a extinção sem resolução do mérito; ademais, a alegação de omissão no acórdão foi genérica (incidindo Súmula 284/STF) e a reforma demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7/STJ; por fim, o benefício da justiça gratuita havia sido concedido tacitamente e mantido pelo tribunal local.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.