AREsp 2730325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); e a compensação declarada após a inscrição em dívida ativa não comprovou a extinção do crédito tributário.

Parties
Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Fiscal) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Compensação Tributária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Fiscal) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de compensação tributária após inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de algumas teses invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029 CPC/2015 e art. 255 RISTJ); e a compensação declarada após a inscrição em dívida ativa não comprovou a extinção do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.