AREsp 2886761 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é inviável em recurso especial em face da vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve‑se a impossibilidade de alterar o entendimento quanto à existência de título executivo sem reanálise de prova.

Parties
Embargante: Município de Rio Largo; Exequente: Cia. Alagoana de Empreendimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Município de Rio Largo

Embargante

Cia. Alagoana de Empreendimentos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de título executivo extrajudicial de contratos de locação prorrogados automaticamente
  2. 2 Efeito da ausência de assinaturas de duas testemunhas em documento particular quanto à sua força executiva
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (Decreto 20.910/32 vs art. 206 do CC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o conhecimento e provimento do recurso especial exigiriam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, o que é inviável em recurso especial em face da vedação contida nas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve‑se a impossibilidade de alterar o entendimento quanto à existência de título executivo sem reanálise de prova.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º