AREsp 2920592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em razão da natureza eminentemente constitucional das questões suscitadas e da deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 (conforme súmula e jurisprudência), não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Inexequibilidade De Título Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade
Tributário Processo Civil Constitucional Embargos À Execução Correção Monetária Inexequibilidade De Título Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Constitucionalidade

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexequibilidade de título judicial fundado em aplicação ou interpretação de norma tida pelo STF como inconstitucional
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da natureza eminentemente constitucional das questões suscitadas e da deficiência na indicação dos incisos do art. 1.022 (conforme súmula e jurisprudência), não conhecer do Recurso Especial, por se tratar de matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.