AREsp 2534853 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) e pela não juntada do inteiro teor ou certidão dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Bancário, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos À Execução Contrato Bancário Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual, 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC
  2. 2 Comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados
  3. 3 Obrigatoriedade da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou certidão de sua publicação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) e pela não juntada do inteiro teor ou certidão dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre a base adotada pelo acórdão recorrido.