AREsp 2883829 - DECISAO

AREsp 2883829 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por preclusão em razão da ausência de interposição de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema repetitivo (Tema 27/STJ) e por impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial ante a ausência de indicação do acórdão paradigma (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA; Agravado: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Tema 27/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Tema 27/stj

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundada em tema repetitivo (Tema 27/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade da análise de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada (art. 85, §11, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial, por preclusão em razão da ausência de interposição de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em Tema repetitivo (Tema 27/STJ) e por impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial ante a ausência de indicação do acórdão paradigma (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% sobre o valor da condenação para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.