AREsp 2548091 - ACORDAO

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O acórdão aplicou corretamente a Súmula 284 do STF porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma específica a contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC; mesmo se superado esse óbice, não há negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou claramente as questões; ademais, a declaração de inexistência de liquidez do título exige reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravado: Espólio de Ligia Pimentel Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Espólio de Ligia Pimentel Menezes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF frente a alegação genérica de omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização da liquidez do título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou corretamente a Súmula 284 do STF porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma específica a contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC; mesmo se superado esse óbice, não há negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem enfrentou claramente as questões; ademais, a declaração de inexistência de liquidez do título exige reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantém‑se o acórdão recorrido que extinguiu a execução por falta de liquidez do título.